Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Vetada a rescisão do contrato de trabalhador aposentado por invalidez

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma refinaria de açúcar

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento

Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Súmula dispõe sobre valor diferenciado de tíquetes alimentação e refeição

O pagamento de valor diferenciado será feito em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço

Santa Casa é condenada a cumprir convenção coletiva

2ª Turma mantém condenação de empresa por pagamento de salário complessivo

O empregado tem o direito de conhecer os exatos valores das parcelas que compõem a sua remuneração.

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte

Empresa briga na JT há cerca de cinco anos por condenação de apenas R$ 655,22

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Vigilante de Furnas tem direito ao adicional de periculosidade

Testemunha que demanda contra o mesmo empregador não é suspeita

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal